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O presidente da República sancionou nesta terça-feira, 31, uma lei complementar que revoga o novo DPVAT, chamado SPVAT. Com isso, o seguro não será mais cobrado no País. 

A lei complementar sancionada por Lula tem como foco criar gatilhos para fortalecer o arcabouço fiscal e entre seus dispositivos prevê a revogação da norma instituída em maio deste ano para retomar a cobrança do DPVAT.

A volta do imposto gerou controvérsia entre governadores, que ameaçaram não cobrar o seguro, à revelia da lei.

Pelo menos cinco Estados e o Distrito Federal afirmaram que não cobrariam o valor, mesmo sendo o pagamento obrigatório para emissão de licenciamento dos veículos.

A equipe econômica trabalhava com valores entre R$ 50 e R$ 60 por ano.

O vai e volta do DPVAT

Seguro para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT tinha sido extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2020 por meio de uma medida provisória.

O tributo foi retomado em maio deste ano após aprovação de uma lei pelo Congresso, a pedido do governo, e deixou os proprietários de veículos revoltados.

Agora, a cobrança é novamente extinta, com aval de Luiz Inácio.

Quando extinguiu o seguro em 2020, o governo Bolsonaro argumentou que dados apontavam baixa eficiência do seguro, que também era alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), além de outras ações judiciais. 

Em 2018, o governo arrecadou R$ 4,7 bilhões com a cobrança do seguro.

Na prática, sem a cobrança do DPVAT motoristas que se acidentarem nas rodovias do País poderão ficar sem amparo financeiro. 

( Estadão )